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segunda-feira, 12 de setembro de 2016

ESTADO É MULTADO EM MAIS DE R$ 6 MILHÕES

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE SERVIÇO DE SAÚDE SE ARRASTA DESDE 2010
Governo terá que tomar providências para realizar procedimentos licitatórios.
Saiu caro para o Estado do Piauí o não cumprimento da determinação da decisão judicial proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI). Os cofres do Governo tiveram bloqueadas em suas contas pela Justiça Federal a quantia de R$ 6.045.000,00 por irregularidades na contratação de hospitais privados para prestação de serviço complementar de saúde no Sistema Único de Saúde.
O juízo da 5ª Vara Federal determinou, além da multa por descumprimento de decisão, que o governador e o secretário de saúde do Estado do Piauí sejam intimados para, no prazo de 60 dias, tomar todas as providências para a realização dos procedimentos licitatórios necessários à contratação de entidades prestadoras de serviço complementar de saúde, sob pena de multa pessoal diária de R$ 500,00.
ENTENDA O CASO
Em liminar proferida em 2010, ano em que foi eleito o ex-governador Wilson Martins (PSB), a Justiça Federal determinou que o Estado do Piauí deveria abster-se de celebrar novos contratos ou convênios para a contratação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado, sem o prévio procedimento licitatório ou de dispensa/ inexigibilidade. Além disso, deveria realizar, em 6 meses, certame público para a contratação regular de entidades prestadoras de serviço complementar de saúde.
A condenação acabou chegando em 2016, mas a primeira sentença aconteceu ainda no governo de Wilson Martins (PSB). (Foto: Jailson Soares | PolíticaDinâmica.com)A condenação acabou chegando em 2016, mas a primeira sentença aconteceu ainda no governo de Wilson Martins (PSB). (Foto: Jailson Soares | PolíticaDinâmica.com)
Como o Estado não cumpriu a liminar, em março de 2013, em nova decisão, a Justiça determinou novo prazo de 60 dias para os devidos procedimentos licitatórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A sentença ressalta que, diante do injustificável descumprimento da decisão pelo ente público demandado em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, o Poder Judiciário teve que tomar medidas enérgicas para garantir a ordem institucional. E ainda destaca que o descumprimento verificado poderá provocar ao Governo do Estado a mais grave das sanções políticas, a intervenção federal, na forma do artigo 34, incisos IV e VI da Constituição Federal. (Com informações: MPF-PI.)