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sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Deputados aprovam mudança no ECA: menores infratores poderão ter imagem divulgadas

Cláudio Cajado (DEM-BA) relator da proposta
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informação de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos .  Hoje, a divulgação é considerada crime, punido com multa de três a 20 salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem.
A proposta original muda o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação.
O relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), apresentou nova versão do texto que permite a divulgação dos dados de adolescentes em conflito em a lei apenas acima de 14 anos e em caso de crimes graves.