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segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Equipe de transição de Mão Santa denuncia o prefeito Florentino

                            Maria das Graças de Moraes Souza Nunes
A engenheira civil Maria das Graças de Moraes Souza Nunes, filha do prefeito eleito de Parnaíba, Francisco de Assis de Moraes Souza, o “Mão Santa”, e coordenadora da equipe de transição de governo, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado –TCE o atual prefeito de Parnaíba, Florentino Alves Veras Neto (PT) em razão da contratação de mais de 192 servidores sem concurso público, o que afronta a Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF que veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de governo. A engenheira relata na denúncia inúmeras contratações, nos mais diversos valores. Os contratos foram celebrados em agosto, no período proibitivo segundo a Lei Eleitoral, e publicados nas edições do Diário Oficial do município de Parnaíba em 07 e 14 de outubro de 2016.
As contratações foram através de dispensa de licitação, tendo como fundamento legal o artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93, que prevê a dispensa de licitação em casos de emergência e calamidade pública e através de processo seletivo simplificado.
A coordenadora pede o recebimento da denúncia e a anulação dos contratos. Pede também a juntada da denúncia a prestação de contas de 2016 para as providencias cabíveis.
A denúncia foi autuada em 17 de novembro de 2016 e distribuída a conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins.