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sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Fátima Carmino defende 60% do Fundef para professores de Parnaíba

                                  Fátima Carmino
Foi votado na noite desta quinta-feira (22/12), no plenário da Câmara de Parnaíba, o Projeto de Lei do poder executivo municipal, que normatiza o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
De 2002 a 2006, o governo federal não depositou aos municípios de forma completa o valor referente ao FUNDEF. Por conta disso, as prefeituras ingressaram na justiça para garantir o recurso. A legislação do FUNDEF prevê que no mínimo 60% dos recursos anuais creditados na conta do Fundo devem ser aplicados na remuneração do magistério, em efetivo exercício no Ensino Fundamental público.
Para garantir que esse recurso seja repassado aos professores da forma devida, o prefeito Florentino Neto enviou a PL que assegura esse direito. 
Com a presença massiva de professores do município, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
De acordo com a vereadora Fátima Carmino (PT), o projeto é claro quando tem como foco assegurar o direito dos trabalhadores em educação. “O que o projeto diz é que se não estiver normatizado, havendo a decisão judicial, logo que o recurso chegue à prefeitura, o poder executivo pode decidir que o valor não seja empregado no que deveria”.
A vereadora falou ainda que, a partir desse dispositivo, os direitos serão assegurados por lei para que o recurso não seja destinado para outros fins. “Quem sofreu as perdas, quando receber o valor, ainda não será o suficiente para compensar o tempo em que o professor passou sem receber o recurso. Por isso, esse é um projeto que não cabe questionamento”.
Por Tacyane Machado

Ascom Vereadora Fátima Carmino
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