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quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Presidente do IPMP comparece à Câmara para dar explicações sobre projeto de interesse do órgão

O Presidente do Instituto de Previdência do Município (IPMP), João Rocha de Oliveira, juntamente com a procuradora geral do órgão, Inês Santos, compareceram ontem à sessão de abertura do segundo semestre na Câmara Municipal, onde deram explicações aos vereadores, sobre projeto que estava em pauta, dispondo sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
De acordo com as explicações apresentadas, na gestão passada do ex- prefeito Florentino Neto (PT), pelo mês de fevereiro foi feita a retirada, para outros fins, (que não foi a contribuição dos funcionários) de aproximadamente R$ 1 milhão e R$ 26 mil reais do Fundo Previdenciário para o Plano Financeiro, sendo que o valor não foi reposto e agora a Previdência está cobrando para que a Prefeitura reponha. “Isto não pode e caracteriza improbidade administrativa, desvio de finalidade”, disse a procuradora.

“Agora vimos uma brecha para parcelar o valor. Se não pagarmos, a prefeitura vai sofrer várias sanções, inclusive suspensão de convênios e outras implicações”, explicou João Rocha, referindo-se à Portaria do Governo Federal, publicada recentemente, viabilizando o parcelamento dos débitos dos municípios perante a Receita Federal, relativamente aos seus regimes próprios de Previdência Social, inclusive de dívidas não previdenciárias,

Este fato “vai viabilizar a regularização da situação do município de Parnaíba com o IPMP, com relação ao saque que foi feito na gestão anterior em valor superior a um milhão de reais, cujo valor não foi reposto aos cofres do IPMP. O município não pode perder esta oportunidade, pois o pagamento pode ser feito em até 200 parcelas, viabilizando a regulação da situação do município com o IPMP, que possui débito considerável de contribuição não previdenciária decorrente da situação acima”.

“Com a aprovação da Lei, na noite de ontem, será emitido para a prefeitura o CRP, que é o Certificado de Regularidade Previdenciária e sem este certificado não se faz nada. O assunto foi debatido e plenamente entendido por todos os vereadores presentes e hoje saímos desta sessão felizes com a aprovação do Projeto, o que vai nos permitir trabalhar cada vez mais e melhor pelo desenvolvimento da nossa Parnaíba”, pontuou o presidente João Rocha. (SupCom -PMP)