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quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Projeto de Lei restringe eleição de parlamentar para conselheiro do TCE

O deputado Robert Rios (PDT) apresentou Projeto de Lei, que foi lido na sessão plenária de hoje (2), que restringe a eleição de parlamentares e ex-parlamentares para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a proposição, também, não poderão ser eleitos ocupantes de cargos ou funções de confiança em todos os níveis da administração pública. Somente poderá ser eleito quem tiver deixado essas funções antes do prazo de 180 dias da vacância do cargo de conselheiro.

Ao justificar o Projeto de Lei, Robert Rios afirma que a proposição visa evitar prejuízos aos interesses públicos “que não podem, em hipótese alguma, ser objeto de favorecimentos escusos e afrontosos à moral, ética e aos princípios da administração pública”. A proposição impede ainda a posse como conselheiro de quem, após eleito, divulgar ou usar informação privilegiada em proveito próprio ou de terceiros.

Após a eleição, acrescenta a proposição, não poderá tomar posse no cargo do TCE “quem praticar ato em benefício de interesse de empresas de que participem o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão”. (ALEPI)