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terça-feira, 3 de outubro de 2017

Secretários da Fazenda e do Governo comparecerão a Câmara para esclarecimentos sobre o Refis

Os secretários municipais de Fazenda e de Governo, respectivamente, Gil Borges e Carlos Eduardo, comparecerão na noite desta terça-feira (03) a Câmara Municipal de Parnaíba, para prestarem esclarecimentos aos vereadores acerca do Projeto de Lei de Emenda Complementar de N° 4.288/2017 que altera o Refis - Código Tributário do Município de Parnaíba.
A matéria será levada posteriormente para apreciação e votação dos parlamentares e, antes, os secretários se colocarão à disposição da Casa para sanarem possíveis dúvidas. O Projeto visa se adequar as alterações sofridas na Legislação Brasileira acerca do imposto sobre os serviços de qualquer natureza, especificamente sobre a Lei Complementar de N° 157/2016, que também adapta a legislação municipal , garantindo mais segurança no lançamento e fiscalização do referido imposto.
A sessão ordinária começa a partir das 19:30 e é aberta ao público em geral.
(Por Luzia Paula / Ascom)