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quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Cadastro de inadimplência: Com mais de 50 registros Piauí mantém repasses por liminares

                     Ministro Ricardo Levandowski concedeu liminares
Por: Luciano Coelho
(editado e postado 
por Bernardo Silva)
O governo do Estado tem mais de 50 inscrições no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siaf), Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e Cadastro Informativo de créditos não quitados, do setor público federal (Cadin), em decorrência de pendências financeiras e conveniais, desde o governo Mão Santa.
O Governo tem conseguido manter a regularidade de repasses de recursos e operações de crédito devido à concessão de liminares judiciais, para suspender a inscrição do Piauí nos cadastros de inadimplência do Governo Federal.
Essa movimentação tem sido  acompanhada pela Procuradoria Geral do Estado, mas tem uma imensa mão de obra, porque, segundo as regras, qualquer órgão da administração direta, indireta e até outros poderes, pode resultar na inadimplência do Estado e impedir novos convênios e empréstimos. O monitoramento, segundo o procurador do Estado, Plínio Clerton Filho, tem sido diário.
Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Siaf e no Cadin, que impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de créditos entre eles e entidades federais, tem um entendimento comum em conceder liminares para suspender essas inscrições.

Os ministros entendem que o registro do Estado por inadimplência  nesses cadastros federais pode causar efeitos graves e outros desdobramentos quanto a transferências de recursos.