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segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Exclusivo: juíza relatora diz que Assis Carvalho “quebrou a confiança do cargo que ocupava”

Por Rômulo Rocha – De Brasília
"O ATO TEM UMA LESIVIDADE SIGNIFICATIVA"
- Em atuação no TRF, 1ª Região, magistrada sustenta que Assis Carvalho quebrou a confiança necessária para a sua permanência no poder público
“EMERGÊNCIA FABRICADA” PARA DISPENSAR LICITAÇÃO
Nas próximas sessões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Corte judiciária vai julgar os recursos de apelação do deputado federal Assis Carvalho (PT), da então diretora administrativa da Secretaria de Saúde Jeanne Ribeiro de Sousa Nunes e da Fundação de Apoio à Cultura e Educação (FUNACE), em face de suspeitos contratos milionários referentes ao tempo em que o parlamentar petista esteve à frente da referida pasta e praticava a dispensa quetionável de processos licitatórios.
No julgamento em curso, inciado em 7 de novembro, o voto da relatora do caso, a juíza convocada Rogéria Maria Castro Debelli, é contrário às intenções do deputado Assis Carvalho, assim como dos outros dois condenados, de verem reformada a decisão em primeira instância. A magistrada mantém o teor da sentença imposta pelo juiz singular Adonias Ribeiro de Carvalho de Neto. O caso está na Terceira Turma do TRF da 1ª Região e por enquanto está suspenso por conta de um pedido de vistas.
Debelli chega a ser dura em seu voto – cujo principal trecho segue transcrito e em áudio, logo abaixo – e afirma taxativamente que durante a gestão do deputado federal Assis Carvalho, enquanto secretário da Saúde, “houve quebra de confiança em relação ao cargo que ele ocupava e à instituição” e que “a confiança é necessária para a manutenção do vínculo” do agente com o poder público.
Ao acatar na íntegra o voto do juiz Adonias Neto, a juíza sustentou ainda que houve a tentativa de “criar hipóteses de dispensa de licitação que não restou contemplada em lei”.
“Ademais, caso o argumento do apelante Francisco fosse acolhido, no sentido de que tinha pouco tempo no cargo e não detinha pleno conhecimento dos fatos nessa época, tal argumento só poderia ser levado em consideração na primeira contratação. Não é o que se verifica em face das três prorrogações de contratos vultosos com uma empresa recém-criada [a FUNACE], não cabendo imputar culpa à Secretaria de Administração pela não realização da licitação”, sustentou a magistrada.
Os contratos supostamente irregulares celebrados entra a Secretaria de Saúde e a FUNACE correspondiam a R$ 2.686.993,83, dos quais R$ 360.093,60 seriam recursos do SUS.
Porém, conforme planilha levantada pela equipe de auditores do DENASUS, além desse valor, foi empenhado irregularmente o valor de R$ 517.088, totalizando, portanto, R$ 877.182,54 de verbas advindas do SUS para uma licitação com "emergência fabricada".
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
Em caso do voto da relatora ser mantido pelos demais pares da Terceira Turma, Assis Carvalho estará inelegível pelo prazo mínimo de cinco anos e terá que arcar com multa civil no valor de R$ 250 mil.
Já sua fiel escudeira Jeanne Ribeiro de Sousa Nunes, que hoje é empresária e atua no ramo de licitações públicas, ao lado de um dos advogados que a defende, a única condenação é a de multa civil no valor de R$ 100 mil.
Quanto à FUNACE, a condenação imposta é a de multa civil no valor de R$ 100 mil, além de proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
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