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sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Governo vai acionar justiça para liberação de empréstimo

O Governo do Estado do Piauí entrará na Justiça para garantir a liberação de empréstimo. A medida pode acontecer caso a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não libere operação de crédito já contratada pelo Estado junto a instituição financeira e previamente aprovada.
De acordo com o governador Wellington Dias, o empréstimo já está aprovado, cabendo agora apenas a liberação.  “No dia 29 de julho foi publicada a aprovação, assinada pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; juntamente com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Caixa Econômica Federal adotou suas providências legais. Falta o último passo: a liberação."
Para que o financiamento seja liberado pelo Tesouro Nacional, o Estado precisa estar em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação permite o gasto com pessoal de até 49% do que se arrecada. O Piauí compromete 46,70% da sua receita líquida com pessoal, o que mostra que o Governo tem cumprido a lei.
Porém, casos atípicos tem acontecido com alguns estados como é o caso da Paraíba que teve empréstimo travado pelo Governo Federal sob a alegação de descumprimento da LRF.
O entrave ocorreu por que a STN juntou todos os gastos com pessoal do Estado, incluindo Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público, sendo que o Executivo compromete 48,7% do que arrecada com pessoal. Estando assim, dentro dos limites. 
Este foi o argumento usado na ação movida no Supremo Tribunal Federal e ela foi acatada, liminarmente, pelo ministro Edson Fachin em decisão proferida nesta quarta-feira (1°).