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segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Teste Seletivo: Câmara Municipal aprecia hoje projeto de lei complementar do Poder Executivo para contratação temporária

A noite hoje deverá ser bastante movimentada na Câmara Municipal, em função de estarem na pauta da sessão desta segunda-feira vários projetos de lei oriundos do Poder Executivo, dentre os quais o que solicita autorização para fazer empréstimo junto à Caixa Econômica e o que pede autorização para efetuar o protesto de Certidão da dívida ativa e firmar convênio com entidades que prestem serviços de proteção de crédito, para a divulgação e negativação dos cadastros das empresas e pessoas físicas inadimplentes com o município.
Também deverá ser discutido e aprovado o projeto de lei que pede autorização para o Poder Executivo contratar servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesses público do município, no âmbito da secretaria de educação.
De acordo com a justificativa deste projeto “existe atualmente a necessidade de 334 profissionais na Secretaria de Educação, decorrente da falta de professores efetivos, o que justifica a apresentação do projeto, tendo em vista o princípio da continuação dos serviços públicos essenciais, até a realização de um concurso público, cuja realização neste momento se mostra inviável, tanto em decorrência da falta de previsão orçamentária, como pela exiguidade de tempo par a finalização de um concurso público.  De fato, não há mais professores efetivos suficientes para suprir a necessidade da rede municipal de ensino”.